Vade Mecum Digital - CFP Polícia Militar do Estado do Pará
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NOÇÕES DE DIREITO
- Constituição Federal
- Constituição do Estado do Pará
- Código Penal Militar
- Código de Processo Penal Militar
- Declaração Universal dos Dir. Humanos
- Pacto de São José da Costa Rica
- Portaria Interministerial
LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL
- LC 053/2006
- Lei 6.833/2006
- Lei 5.251/85
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